Departamento de Legalização

O departamento de legalização de uma contabilidade é responsável por garantir que a empresa esteja devidamente registrada e regularizada conforme as exigências legais e fiscais. Isso inclui a abertura, alteração e fechamento de empresas, obtenção de alvarás, registros na Junta Comercial, e o cumprimento de todas as obrigações legais necessárias para o funcionamento adequado do negócio. O objetivo é assegurar que a empresa opere dentro da legislação vigente, evitando problemas legais e fiscais.

Os principais serviços prestados por esse departamento incluem:

1. Abertura de Empresas

Auxílio no processo de constituição de uma nova empresa, incluindo a escolha do tipo jurídico (MEI, EIRELI, LTDA, S/A, etc.), obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e registro nos órgãos competentes, como a Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, INSS, entre outros.

2. Alterações Contratuais

Suporte na realização de alterações contratuais da empresa, como mudança de endereço, alteração do capital social, inclusão ou exclusão de sócios, mudanças na atividade econômica, entre outras modificações no contrato social ou estatuto.

3. Regularização de Empresas

Regularização de empresas que estão com pendências ou não estão em conformidade com a legislação vigente, como regularização de CNPJ, inscrição estadual, inscrição municipal, e regularização de pendências fiscais ou tributárias.

4. Encerramento de Empresas

Processamento de todos os trâmites necessários para o encerramento de uma empresa, incluindo a baixa no CNPJ, a entrega das declarações finais, o cumprimento das obrigações fiscais pendentes e a liquidação de ativos e passivos.

5. Obtenção de Alvará de Funcionamento

Orientação e apoio na obtenção de alvará de funcionamento junto à prefeitura ou outros órgãos reguladores, conforme a atividade exercida pela empresa, garantindo que a empresa tenha permissão para operar legalmente.

6. Licenciamento Ambiental

Assessoria para a obtenção de licenças ambientais, quando aplicável, de acordo com a atividade empresarial, visando a conformidade com as regulamentações ambientais.

7. Registro na Junta Comercial

Realização de registros de atos societários e alterações contratuais na Junta Comercial, como constituição, alteração e dissolução de sociedades empresariais, assegurando que a empresa esteja devidamente registrada conforme a legislação.

8. Inscrição Estadual e Municipal

Inscrição da empresa nos órgãos estaduais e municipais competentes, para possibilitar o recolhimento de tributos como ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) e ISS (imposto sobre serviços).

9. Obtenção de Certificados e Licenças Específicas

Dependendo do ramo de atividade da empresa, pode ser necessário obter licenças e certificações específicas, como a licença sanitária, licença de vigilância sanitária, licença do Corpo de Bombeiros, entre outras.

10. Assessoria sobre Obrigações Legais

Orientação contínua sobre as obrigações legais que a empresa deve cumprir, como atualizações de documentos fiscais e societários, além da conformidade com a legislação tributária e trabalhista.

11. Consultoria sobre Regime Tributário

Orientação para a escolha do melhor regime tributário para a empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real), considerando os aspectos legais e as implicações fiscais de cada regime.

12. Retificação de Documentos

Correção de documentos já registrados ou enviados, como a retificação de informações no CNPJ ou na Junta Comercial, quando houver erro ou alteração nas informações prestadas.

13. Desbloqueio de CNPJ

Em casos de empresas com CNPJ bloqueado ou regularizações fiscais pendentes, o departamento de legalização ajuda a desbloquear o CNPJ, regularizando a situação da empresa junto à Receita Federal.

14. Emissão de Certidões Negativas

Obtenção de certidões negativas de débito, como a Certidão Negativa de Débitos (CND), que atesta a regularidade da empresa perante a Receita Federal, INSS e outros órgãos, necessária para diversas transações comerciais e contratos.

Esses serviços são fundamentais para garantir que a empresa esteja em conformidade com todas as exigências legais e regulatórias, evitando multas, autuações e problemas jurídicos que possam comprometer a continuidade das suas operações.